A Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA está planejando e executando ações para captação de recursos financeiros necessários à implementação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC, instituído pela Lei Complementar Estadual nº. 53, de 05 de junho de 2007, especialmente quanto à arrecadação e aplicação da Compensação Ambiental prevista no Art. 36 da Lei Federal nº. 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, e nos Arts. 53 e 54 da Lei Complementar Estadual nº. 53/2007, cuja quitação é obrigatória (“Obrigação de Fazer”) aos Empreendimentos que tenham como nível de avaliação de impacto ambiental – AIA, o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório – EIA/RIMA.

Com o objetivo de implementar sua Política de Compensação Ambiental, a SEMA possui a CÂMARA TÉCNICA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL – CTECA, ligada a órgão consultivo e deliberativo de natureza permanente, de caráter multidisciplinar, técnico-científico e decisório, com a finalidade de acompanhar, monitorar e dispor sobre implementação da obrigatoriedade da Compensação Ambiental para as Atividades e Empreendimentos geradores de significativo impacto ambiental no Estado do Amazonas. A CTECA tem por objetivos:

I – Instruir o Processo de Compensação Ambiental – PCA, que será realizado mediante análise do Processo de Licenciamento Ambiental do Empreendimento indicado pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente – OEMA;
II – Se manifestar sobre a destinação da compensação ambiental junto ao órgão ambiental licenciador;
III – Definir a repartição do recurso de compensação ambiental entre as unidades de conservação eleitas como destinatárias pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente – OEMA;
IV – Referendar a modalidade de cumprimento da Compensação Ambiental escolhida pelo Empreendedor;
V – Analisar e aprovar os Planos de Execução de Compensação Ambiental – PECA apresentados pelos Órgãos Gestores de Unidades de Conservação;
VI – Analisar e aprovar os Planos de Execução de Compensação Ambiental – PECA específicos para a utilização dos eventuais recursos remanescentes e de aplicação financeira;
VII – Elaborar e celebrar o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA;
VIII – Expedir o Termo de Quitação da Compensação Ambiental – TQCA;
IX – Encaminhar Nota Técnica ao Órgão Estadual de Meio Ambiente – OEMA atestando o cumprimento da compensação ambiental pelo Empreendedor;
X – Solicitar, analisar e aprovar o Relatório Técnico com os Resultados do Plano de Execução de Compensação Ambiental – PECA, expedido(s) pelo(s) Órgão(s) Gestor(es) de Unidade(s) de Conservação ou pelo(s) Empreendedor;
XI – Solicitar e aprovar o Relatório Físico-Financeiro da Prestação de Contas, expedido pelo Empreendedor e/ou pela Entidade credencia pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SDS para o Gerenciamento Financeiro do Recurso de Compensação Ambiental, inclusive os eventuais recursos oriundos de aplicação financeira;
XII – efetuar e incentivar discussões técnicas, capacitações e pesquisas sobre compensação e gradação de impacto ambiental para empreendimentos de grande porte no Estado do Amazonas;
XIII – Estabelecer procedimentos e critérios para implementação da Compensação Ambiental no Estado do Amazonas.
XIV – Constituir, monitorar e atualizar o banco de dados e matriz de controle e monitoramento das atividades e empreendimentos, licenciados e indicados pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente – OEMA para a cobrança da Compensação Ambiental.
XV – estabelecer prioridades e diretrizes para aplicação da compensação ambiental para as Unidades de Conservação públicas e privadas, sejam federais, estaduais e municipais;
XVI – avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo da compensação ambiental, de acordo com estudos ambientais realizados e grau de impacto definido;
XVII – propor diretrizes necessárias para agilizar a regularização fundiária das unidades de conservação;
XVIII – estabelecer diretrizes para elaboração e implantação dos planos de manejo das unidades de conservação; e,
XIX – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

A CTECA tem atuado na:

a) cobrança, destinação, repartição e monitoramento dos recursos de Compensação Ambiental para as Unidades de Conservação afetadas pela implantação de Empreendimentos de Grande Porte com EIA/RIMA licenciados pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM;
b) coordenação de ações para participação nas decisões do Comitê de Compensação Ambiental Federal – CCAF/IBAMA quanto à destinação e repartição dos recursos de compensação ambiental dos empreendimentos licenciados a nível federal por este instituto;
c) comunicação junto aos órgãos gestores de unidades de conservação destinatárias de compensação ambiental;
d) estabelecimento de procedimentos e critérios para implementação da Compensação Ambiental no Estado do Amazonas.

As ações prioritárias para o período de 2015 a 2018 são:
– Arrecadação e aplicação do recurso de compensação ambiental de cerca de 11 (onze) Empreendimentos com Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório – EIA/RIMA beneficiando o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC;
– Implementação da Câmara Técnica Estadual de Compensação Ambiental – CTECA.